Termos de Uso

1. Objeto e partes

Estes termos regem o uso da plataforma Preços Públicos, fornecida por Cortex Digital — Soluções em Gestão Pública (CNPJ [preencher: CNPJ]), por órgãos e entidades contratantes, seus usuários e pelos fornecedores que usam o Portal do Fornecedor. Havendo contrato administrativo com o órgão, o contrato, o edital e o termo de referência prevalecem sobre estes termos.

2. Cadastro e acesso

• O acesso é pessoal e intransferível. O usuário responde pela guarda da senha, do certificado digital e da conta gov.br.
• Novos usuários ficam pendentes até serem autorizados pelo administrador da entidade, que define o perfil (administrador ou membro) e, quando aplicável, as secretarias a que o usuário tem acesso.
• O administrador da entidade deve desativar prontamente o acesso de quem deixar a função.
• As sessões são encerradas automaticamente após período de inatividade.

3. Uso adequado

• A plataforma deve ser usada apenas para as atividades de planejamento, pesquisa de preços e gestão de contratações do órgão, conforme a legislação aplicável (em especial a Lei nº 14.133/2021).
• É vedado tentar acessar dados de outra entidade, contornar controles de segurança, sobrecarregar o serviço ou inserir conteúdo ilícito.
• Todas as inclusões, alterações e exclusões ficam registradas na trilha de auditoria, com usuário, data, hora e origem.

4. Responsabilidade pelas decisões

A plataforma organiza informações de fontes públicas oficiais e oferece sugestões, inclusive por inteligência artificial. A análise crítica dos preços, a escolha das referências e as decisões do processo são do agente público responsável (Lei nº 14.133/2021, art. 23). Dados de fontes externas são exibidos como publicados na origem, com indicação da fonte.

5. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados. O órgão contratante é o controlador; a empresa atua como operadora, conforme as instruções do órgão.

6. Disponibilidade e suporte

• O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal mínima de 99%, excluídas as manutenções programadas comunicadas com antecedência e as indisponibilidades de sistemas de terceiros (por exemplo, o PNCP e outras fontes públicas).
• Suporte técnico sem limitação de quantidade de chamados, aberto pelo menu Suporte do sistema, com acompanhamento de cada chamado, além de atendimento por acesso remoto assistido quando necessário.
• Atualizações corretivas e evolutivas são aplicadas sem custo adicional durante a vigência do contrato.

7. Dados do órgão, backup e fim do contrato

• Os dados inseridos pelo órgão pertencem ao órgão.
• A empresa mantém rotina diária de cópia de segurança do banco de dados, com verificação de integridade e procedimento de restauração documentado.
• O administrador da entidade pode exportar todos os dados da entidade a qualquer momento (Configurações → Exportar Dados da Entidade). No encerramento do contrato, os dados são entregues ao órgão em formato aberto antes de serem eliminados da base ativa.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e a documentação da plataforma pertencem à empresa. O contrato concede ao órgão o direito de uso durante sua vigência, sem transferência do código-fonte, salvo disposição contratual em contrário.

9. Alterações e contato

Estes termos podem ser atualizados; a data de vigência aparece no topo. Dúvidas: heveale.tec@gmail.com. Foro: [preencher: foro (comarca)], ressalvado o foro previsto no contrato administrativo.